“COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS”. 2025. Revista Do Direito, nº 76 (agosto): 76-105. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi76.20490.