“Considerações Sobre Os benefícios Fiscais Relativos Ao ICMS Concedidos à Margem Da Ordem Constitucional E a solução construída a Partir Da Lei Complementar N. 160 2017”. 2023. Revista Do Direito, nº 60 (janeiro): 145-67. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614.