“Políticas tributárias Municipais De Incentivos Fiscais: Extrafiscalidade E O Direito Humano Fundamental Ao Meio Ambiente sustentável – instrumentalização Para O Desenvolvimento E Para a inclusão Social”. 2012. Revista Do Direito, julho, 26-49. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.3230.