O direito de ser sujeito de direitos. Revista do Direito, [S. l.], p. 151–169, 2010. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.1802. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/1802. Acesso em: 28 ago. 2025.