O direito à saúde no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Revista do Direito, [S. l.], p. 19–37, 2010. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.1691. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/1691. Acesso em: 28 ago. 2025.