COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS. Revista do Direito, [S. l.], n. 76, p. 76–105, 2025. DOI: 10.17058/rdunisc.vi76.20490. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/20490. Acesso em: 28 ago. 2025.