CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista do Direito, [S. l.], n. 73, p. 1–24, 2024. DOI: 10.17058/rdunisc.vi73.19524. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/19524. Acesso em: 28 ago. 2025.