DA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: AS POSSÍVEIS DIFERENÇAS ENTRE AS POLÍTICAS PREFERIDAS E PREFERENCIAIS E O PAPEL DO PODER EXECUTIVO. Revista do Direito, [S. l.], n. 70, p. 26–54, 2023. DOI: 10.17058/rdunisc.vi70.17821. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/17821. Acesso em: 28 ago. 2025.