DEMOCRACIA DELIBERATIVA E A LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A DELIBERAÇÃO COMO ELEMENTO DA FORMAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO. Revista do Direito, [S. l.], n. 70, p. 71–87, 2023. DOI: 10.17058/rdunisc.vi70.17689. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/17689. Acesso em: 28 ago. 2025.