A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista do Direito, [S. l.], n. 68, p. 29–43, 2023. DOI: 10.17058/rdunisc.vi67.16612. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/16612. Acesso em: 28 ago. 2025.