O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DA ADI 4.874/DF A PARTIR DA TEORIA DA DEFERÊNCIA DE ADRIAN VERMEULE. Revista do Direito, [S. l.], n. 66, p. 23–45, 2022. DOI: 10.17058/rdunisc.vi66.17605. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/17605. Acesso em: 28 ago. 2025.