A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19: ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE O BRASIL. Revista do Direito, [S. l.], n. 66, p. 64–90, 2022. DOI: 10.17058/rdunisc.vi66.17534. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/17534. Acesso em: 28 ago. 2025.