ESTADO DE DIREITO E INSTITUIÇÕES INFORMAIS. Revista do Direito, [S. l.], n. 65, p. 122–139, 2022. DOI: 10.17058/rdunisc.vi65.17391. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/17391. Acesso em: 28 ago. 2025.