A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos. Revista do Direito, [S. l.], p. 92–112, 2009. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.1185. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/1185. Acesso em: 28 ago. 2025.