MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTADO DE DIREITO - ANÁLISE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA. Revista do Direito, [S. l.], n. 63, p. 2–25, 2021. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i63.16432. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/16432. Acesso em: 28 ago. 2025.