Políticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes – a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção. Revista do Direito, [S. l.], p. 150–172, 2009. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.1082. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/1082. Acesso em: 28 ago. 2025.