A inconstitucionalidade das legislações municipais e estaduais baseadas na “escola sem partido”: em defesa aos direitos fundamentais e as liberdades constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro. Revista do Direito, [S. l.], n. 62, 2023. DOI: 10.17058/rdunisc.v3i62.15948. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/15948. Acesso em: 28 ago. 2025.