Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas. Revista do Direito, [S. l.], n. 61, p. 84–98, 2023. DOI: 10.17058/rdunisc.v2i61.16061. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/16061. Acesso em: 28 ago. 2025.