Regulação como segurança jurídica para o desenvolvimento tecnológico audiovisual dos serviços via streaming. Revista do Direito, [S. l.], n. 61, p. 99–114, 2023. DOI: 10.17058/rdunisc.v2i61.14150. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14150. Acesso em: 28 ago. 2025.