Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017. Revista do Direito, [S. l.], n. 60, p. 145–167, 2023. DOI: 10.17058/rdunisc.v3i50.14614. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14614. Acesso em: 28 ago. 2025.