A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: EVOLUÇÃO E CONFRONTO COM O ATUAL MODELO ALEMÃO. Revista do Direito, [S. l.], n. 58, p. 20–34, 2019. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i58.13216. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/13216. Acesso em: 28 ago. 2025.