Formulação de decisões administrativas em matéria de direitos humanos. Revista do Direito, [S. l.], n. 57, p. 03–21, 2019. DOI: 10.17058/rdunisc.v1i57.11831. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/11831. Acesso em: 28 ago. 2025.