A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro. Revista do Direito, [S. l.], n. 56, p. 81–105, 2018. DOI: 10.17058/rdunisc.v3i56.11810. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/11810. Acesso em: 28 ago. 2025.