Limites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88. Revista do Direito, [S. l.], n. 55, p. 150–161, 2018. DOI: 10.17058/rdunisc.v2i55.12341. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/12341. Acesso em: 28 ago. 2025.