Tratados internacionais em matéria tributária e o art.98 do codigo tributário nacional. Revista do Direito, [S. l.], n. 53, p. 40–50, 2017. DOI: 10.17058/rdunisc.v3i53.11368. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/11368. Acesso em: 28 ago. 2025.