Programas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso: direitos sociais no Brasil em crise. Revista do Direito, [S. l.], n. 53, p. 2–22, 2017. DOI: 10.17058/rdunisc.v3i53.9624. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/9624. Acesso em: 28 ago. 2025.