A inaplicabilidade imediata do regime disciplinar diferenciado com base no controle de convencionalidade. Revista do Direito, [S. l.], n. 52, p. 3–17, 2017. DOI: 10.17058/rdunisc.v2i52.8486. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/8486. Acesso em: 28 ago. 2025.