Sobre o uso de algemas (restrições a direitos fundamentais e proporcionalidade). Revista do Direito, [S. l.], n. 30, p. 79–98, 2008. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i30.590. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/590. Acesso em: 28 ago. 2025.