Instrumentos de política urbana para valorização do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir. Revista do Direito, [S. l.], n. 29, p. 80–93, 2008. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i29.660. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/660. Acesso em: 28 ago. 2025.