Controle da transparência na contratação pública no Brasil – o acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da Administração Pública. Revista do Direito, [S. l.], n. 49, p. 96–115, 2016. DOI: 10.17058/rdunisc.v2i49.7892. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/7892. Acesso em: 9 dez. 2025.