O Ministério Público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva. Revista do Direito, [S. l.], n. 47, p. 193–222, 2015. DOI: 10.17058/rdunisc.v3i47.6494. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/6494. Acesso em: 28 ago. 2025.