As nuances da responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais. Revista do Direito, [S. l.], n. 47, p. 03–32, 2015. DOI: 10.17058/rdunisc.v3i47.5385. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/5385. Acesso em: 28 ago. 2025.