Da (in)justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde e o acesso gratuito. Revista do Direito, [S. l.], n. 45, p. 2–30, 2015. DOI: 10.17058/rdunisc.v1i45.5732. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/5732. Acesso em: 28 ago. 2025.