COSTA, Marina Lage Pessoa; REZENDE, Elcio Nacur. A atuação da Defensoria Pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservaçao permanente: o paradoxo entre a preservação ambiental e a dignidade da pessoa humana. Revista do Direito, [S. l.], n. 44, p. 25–49, 2014. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i44.4600. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4600. Acesso em: 22 jan. 2026.