A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009. Revista do Direito, [S. l.], n. 42, p. 02–28, 2014. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i42.3818. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3818. Acesso em: 28 ago. 2025.