O controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português. Revista do Direito, [S. l.], v. 41, p. 169–210, 2013. DOI: 10.17058/rdunisc.v41i0.4333. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4333. Acesso em: 28 ago. 2025.