Os Consórcios públicos como vias de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Revista do Direito, [S. l.], v. 41, p. 03–23, 2013. DOI: 10.17058/rdunisc.v41i0.4080. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4080. Acesso em: 28 ago. 2025.