RECK, Janriê Rodrigues. ENGLISH SUMMARY - n40 2013. Revista do Direito, [S. l.], n. 40, 2013. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.4136. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4136. Acesso em: 22 jan. 2026.