HACHEM, Daniel Wunder. A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas. Revista do Direito, [S. l.], n. 40, p. 90–141, 2013. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.3594. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3594. Acesso em: 22 jan. 2026.