O Poder Municipal na elaboração e execução de políticas públicas. Revista do Direito, [S. l.], p. 116–130, 2012. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.2795. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2795. Acesso em: 28 ago. 2025.