O discurso punitivo paternalista brasileiro como legitimador da violação a direitos humanos – um paradigma punitivo/restritivo às liberdades sexuais e reprodutivas de gênero. Revista do Direito, [S. l.], p. 79–101, 2012. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.2602. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2602. Acesso em: 28 ago. 2025.