A propriedade como direito (não) fundamental na Constituição Brasileira. Revista do Direito, [S. l.], p. 102–115, 2012. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.2033. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2033. Acesso em: 28 ago. 2025.