Direito ambiental e sustentabilidade. Revista do Direito, [S. l.], p. 17–28, 2011. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.2189. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2189. Acesso em: 9 dez. 2025.