BORGES, Alexandre Walmott; MELLO LAZARINI GADIA, Giovanna Cunha; OLIVEIRA JUNIOR, Mario Angelo. Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado. Revista do Direito, [S. l.], p. 95–119, 2011. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.2038. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2038. Acesso em: 10 mar. 2026.