Pressupostos constitucionais do direito empresarial: análise dos registros empresariais e do sistema de defesa da concorrência. Revista do Direito, [S. l.], n. 35, p. 55–70, 2011. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i35.2449. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2449. Acesso em: 31 ago. 2025.