Fernanda de Moura Ribeiro Naves, & Fabrício Motta. (2025). COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS. Revista Do Direito, 76, 76-105. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi76.20490