Gabardo, E., & Valões, R. P. de. (2025). AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E O CONDICIONAMENTO DA PRESCRIÇÃO À SUBJETIVIDADE DO AGENTE. Revista Do Direito, 64. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.15683