de Godoi, M. S.; Monte da Silva, R. R. O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RDUNISC 2023, Nº 67, 60-79. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.15778.