Scaff, L.; da Silva, M. S. C.; Pegado, D. F. Considerações Sobre Os benefícios Fiscais Relativos Ao ICMS Concedidos à Margem Da Ordem Constitucional E a solução construída a Partir Da Lei Complementar N. 160 2017. RDUNISC 2023, Nº 60, 145-167. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614.