2025. COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS. Revista do Direito. 76 (ago. 2025), 76–105. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi76.20490.